Os desafios e as oportunidades da Lei Geral de Proteção de Dados

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O surgimento de uma nova economia no final do século XX, com característica predominantemente informacional, global e em rede, deu início à criação de uma nova matéria prima: os dados pessoais.

Neste novo cenário, sem fronteiras e sem barreiras, nossas informações circulam livremente pela rede, o que gera a necessidade de uma limitação em relação ao acesso aos dados pessoais, bem como uma definição legal em relação à finalidade na qual tais dados são utilizados.

Muito embora o Brasil já possuísse algumas legislações esparsas sobre a proteção e o direito à privacidade dos dados pessoais, a Lei geral de Proteção de Dados, em vigência desde agosto de 2.020, veio regulamentar o tratamento dos dados pessoais dentro do território nacional, trazendo a obrigatoriedade de implementação de uma série de providências de ordem jurídica e de tecnologia por todas as pessoas, sejam ela físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

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